As ONGs Internacionais

ONGs europeias de caráter internacional possuem reconhecimento jurídico

A “Convenção Europeia sobre o reconhecimento da personalidade jurídica das organizações não-governamentais”, desde 1991, formalizou as ONGs internacionais com origem e atuação no continente Europeu. Trata-se de uma importante ferramenta legal, já ratificada por 10 países europeus, e que pode servir como parâmetro a outros grupos de nações. Por meio de tal instrumento, a ONG que dele puder fazer uso, terá a permissão para atuar em qualquer país signatário, conquistando os mesmos direitos e deveres que qualquer outra ONG nativa.

O que diz a Lei

A elaboração da Convenção foi resultado de uma longa trajetória. Inicialmente a relevância das ONGs foi atestada pelo Conselho da Europa (não confundir com União Europeia) no início de 1951, em seguida várias etapas de formulação e aprovação foram cumpridas até sua adoção em 24 de Outubro de 1985 e abertura para assinatura dos países integrantes do Conselho em 24 de Abril de 1986. Atualmente 47 países europeus formam o Conselho, ou seja, quase todo o continente.

Para se beneficiar da norma, a ONG deve atuar em ao menos dois países europeus, além de obviamente não ter fins lucrativos e cumprir as exigências legais de seu país-sede. Respeitado o que se pede, a entidade se torna passível de obter o reconhecimento de sua personalidade jurídica em todas as nações que tenham ratificado a Convenção, no momento são: Áustria, Bélgica, Chipre, Eslovênia, França, Grécia, Portugal, Reino Unido, Suíça e territórios da antiga Macedônia.

Entre os principais detalhes da Convenção destacamos:

São beneficiadas pela norma tanto as associações como as fundações e outros tipos de organizações privadas sem fins lucrativos e não-governamentais.

A ONG que deseja ser certificada internacionalmente deve solicitar o procedimento ao governo de seu país-sede. Este fará uma primeira análise do pedido e o encaminhará à Secretaria Geral do Conselho da Europa.

O Estado que ratificar a Convenção pode ainda indicar em quais países devem ser reconhecidas as ONGs cuja sede estiver em seu próprio território.

Por que é importante o reconhecimento legal das ONGs internacionais?

A origem do que entendemos hoje como ONGs Internacionais é religiosa. Por exemplo, a Companhia de Jesus atua há séculos em todo o mundo e no Brasil iniciou suas ações nas primeiras décadas logo após o descobrimento. Portanto, desde os seus primórdios, as ONGAT (Organizações Não-Governamentais de Alcance Transnacional – como também são conhecidas as ONGs Internacionais) são caracterizadas pelo espírito de operação global.

O reconhecimento legal de qualquer organização, em nível internacional, está se tornando cada vez mais importante devido ao aprofundamento da globalização. A intensificação das relações sociais, econômicas, políticas e culturais transformou os problemas e soluções nacionais em soluções e problemas mundiais. Por exemplo, a questão da paz, do efeito estufa, das crises financeiras, da fome, do abastecimento de água, do controle e cura de doenças, da imigração, da pesquisa científica enfim há um conjunto de temas que não podem ser resolvidos em nível nacional.

Mesmo em nível nacional há muitas questões que devem ser encaminhadas conjuntamente entre Primeiro, Segundo e Terceiro Setores. Isoladamente as soluções tornam-se mais difíceis. As ONGs Internacionais, dessa forma, devem igualmente articular-se com os outros dois setores para que possam dar conta de sua missão.

É, portanto vital também o desenvolvimento da globalização jurídica para as ONGs. Nas últimas décadas e especialmente nos anos mais recentes, os atores mundiais deixaram de ser somente os Estados, multiplicando-se em diversos tipos. Além das poderosas EMNs (empresas multinacionais), muitas vezes com receitas maiores do que o PIB de vários países; há também os sindicatos mundiais com milhões de trabalhadores associados e finalmente um conjunto razoável de ONGs com impactos em todo o planeta.

Estando fortalecidas pelo reconhecimento jurídico internacional, as ONGAT se convertem em atores planetários fundamentais para a criação de um mundo onde seja buscada a simetria das forças políticas e ideológicas e não o cenário de hegemonia assimétrica de um único ou poucos atores. AS ONGs internacionais podem, nesse sentido, contribuir efetivamente não só para um mundo mais justo, mas também mais democrático. Diga-se de passagem, justiça e democracia se auto-completam, dificilmente são obtidas separadamente.

As ONGs segundo a ONU

A ONU, através de seu ECOSOC – Economic and Social Council – Conselho Econômico e Social reconhece a existência das ONGs desde 1950. Este Conselho é um dos mais importantes da ONU na medida em que é responsável pela coordenação de suas 14 agências especializadas (OIT, Unesco, FMI, Bird, OMC etc), além de todos os outros vários comitês e comissões especiais, técnicos e econômicos. Ao longo das últimas décadas o Conselho alterou algumas vezes os critérios para o reconhecimento de uma NGO (Non-Governmental Organisation – Organização Não-Governamental) pela ONU, como após a ECO-92 do Rio de Janeiro. A última resolução referente a tais princípios é de 25 de Julho de 1996 e inovou no sentido de reconhecer enquanto ONG não somente as de nível internacional, mas também as regionais, sub-regionais e nacionais.

Outra referência muito importante da ONU em relação às ONGs está na própria Carta das Nações Unidas, onde estão estabelecidos os propósitos e princípios da entidade desde sua fundação em 1945. No artigo 71 desse documento está estabelecido claramente que o Conselho poderá consultar não somente suas estruturas orgânicas, mas também ONGs internacionais e nacionais.

Para o Brasil e a América do Sul

Uma sugestão para a ABONG (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais) e outras entidades que defendem as ONGs é a luta pela construção de um marco legal internacional para os países que formam, por exemplo, o MERCOSUL (Mercado Comum do Sul). E por que não, quem sabe, em um futuro não tão distante, o desenvolvimento de um projeto, junto à ONU, que vise a obtenção de reconhecimento legal para as ONGs internacionais em todo o mundo. No caso do Brasil pode-se até pensar em uma ação conjunta entre os BRICs (Brazil, Rússia, Índia e China) ou até mesmo entre os países que fazem parte da OEA (Organização dos Estados Americanos) ou UNASUL (União das Nações Sul-Americanas).

Interdependência

A tendência do mundo, e isso será melhor para todos nós, é a consolidação de uma sociedade planetária multifacética no que se refere às suas instituições e poder político e econômico. Essa realidade está se impondo por vários fatores, entre eles estão o acesso à comunicação em escala jamais vista e o aumento do nível de organização da sociedade civil. Hoje está muito mais difícil enganar e esconder.

A perpetuação de um único Estado e pequeno grupo de super EMNs dando as cartas no jogo mundial é uma ideia que está se enfraquecendo. Um conjunto muito maior e mais diverso de atores se fortalece no papel de protagonistas da governança global e entre eles estão as ONGs transnacionais.